Aneel propõe a caducidade da concessão da CEA

Do site da Annel:

"A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu ontem,5, propor ao Ministério de Minas e Energia (MME) a caducidade da concessão outorgada à Companhia Energética do Amapá (CEA). A Agência concedeu prazo de 15 dias para manifestações da empresa. A resposta será avaliada pela Aneel antes de encaminhar a proposta para o Ministério.

A decisão foi adotada diante da situação da empresa que, comprovadamente presta serviços aos seus consumidores de “forma inadequada e deficiente” sem observar indicadores de qualidade, segundo o relatório do diretor Edvaldo Santana, que analisou o processo. De acordo com o voto apresentado pelo diretor, a concessionária também descumpriu “disposições legais e regulamentares relativas à concessão com falhas, transgressões e comprovada inadimplência”, o que configura “a perda das condições socioeconômicas da concessão”. A situação crítica da CEA é monitorada pela Aneel desde 1998.

Segundo a documentação reunida pela Agência, de acordo com data-contábil de 31 de dezembro de 2006, a empresa apresenta montante de patrimônio líquido negativo - devido a prejuízos - duas vezes maior que a receita operacional líquida anual.

A CEA também apresenta as seguintes irregularidades:
- perdas de energia de 37%;
- elevada inadimplência de consumidores no total de R$ 127,48 milhões, dos quais a maioria (67% ou R$ 85 milhões) se refere ao Poder Público (prefeituras, órgãos estaduais e federais), sem que providências fossem adotadas pela concessionária para minimizar o problema;
- sistemática inadimplência com fornecedores, principalmente a dívida de R$ 338 milhões relativa à compra de energia da Eletronorte, valor atualizado até 31 de maio último. O montante é equivalente a 2,2 anos de faturamento da empresa ou 4,3 anos de suprimento de energia
- dívidas de R$ 230 milhões com tributos (inclusive ICMS) e contribuições sociais;
- quadro de insolvência, situação em que as dívidas são superiores ao montante de bens do devedor; e
- inclusão persistente no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
- inexistência de contrato de concessão formal, que afeta revisão e reajustes tarifários.

Fiscalizações - Desde 1998, a Aneel realizou várias ações de fiscalização na Companhia nos aspectos econômico-financeiro, de prestação de serviços e de geração. A maioria das determinações e recomendações da Agência resultante das fiscalizações não foi cumprida pela CEA.
Em outubro de 2005, a diretoria da Aneel decidiu, por unanimidade, iniciar o processo administrativo de inadimplência, que resultaria em propor ao Ministério de Minas e Energia - Poder Concedente – a caducidade da concessão. Na ocasião, a concessionária obteve prazo de 30 dias para apresentar um Plano de Ação que, em 180 dias, deveria proporcionar a solução dos problemas apontados. Após mais prorrogações, o Plano foi entregue. No entanto, fiscalização da Aneel, realizada entre março e abril deste ano, verificou que somente 14 das 161 ações planejadas foram efetivamente implementadas sem que houvesse melhorias para a situação econômico-financeira da empresa, além do alto grau de inadimplência e debilidade dos controles internos.

Consumidores - A CEA fornece energia elétrica para 129 mil unidades consumidoras em 14 municípios do Amapá, inclusive a capital Macapá. O principal controlador da empresa é o governo do Amapá.