Estímulo à cidadania fiscal

O deputado Camilo Capiberibe protocola nesta segunda-feira o Projeto de Lei denominado “Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Amapá”, que visa promover uma maior participação dos cidadãos e cidadãs na fiscalização a respeito da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O projeto pretende atingir esta meta ao propor que um percentual de até 30% da arrecadação individual do ICMS seja devolvido diretamente para o contribuinte.
O projeto vai “incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil”. Ao fazê-lo, o cidadão que terá seu CPF cadastrado pela Secretaria de Fazenda do Estado (SEFAZ), receberá um crédito relativo à emissão das notas fiscais nos estabelecimentos comerciais. O projeto busca assim eliminar qualquer tentativa de crime de sonegação fiscal ao colocar o cidadão contribuinte como fiscal maior da receita estadual.
Além de promover aumento de arrecadação o projeto do deputado visa ainda promover educação fiscal, pois os contribuintes ao acompanhar a evolução de seus créditos terão maior conhecimento sobre o peso dos impostos em suas vidas. (Raul Mareco, da assessoria de imprensa do gabinete de Camilo Capiberibe)