Promotor de Justiça recomenda ao prefeito que vete projeto de lei que estende o horário de funcionamento dos bares

O promotor de Justiça Haroldo Franco enviou ofício hoje ao prefeito Roberto Góes recomendando que vete o projeto de lei que estende o funcionamento dos bares, boates e similares até às cinco horas da manhã.
Franco ressalta que as estatísticas dos registros de ocorrências policiais vêm demonstrando que o consumo exagerado de bebidas alcoólicas tem implicações na segurança pública.
Ele solicita ao prefeito que “na apreciação de projetos de leis que versem sobre o horário de funcionamento de lanchonetes, bares, restaurantes, boates e danceterias, sejam rigorosamente observadas as disposições da Lei Federal nº 10.257/01, especialmente audiência do Poder Público com a comunidade envolvida e, também, a fiscalização do cumprimento das normas de segurança, adequação acústica (ABNT), obstrução das calçadas e saúde pública no que
concerne ao comércio irregular de alimentos e bebidas, recomendando, assim,
que sejam vetados os projetos que não contemplem todas essas exigências, em face de não estarem adequados às diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade.”

Não faz muito tempo um levantamento feito pelo juiz Reginaldo Gomes de Andrade mostrou que mais de 90% dos crimes registrados em Macapá têm como fator desencadeante a ingestão de bebidas alcoólicas.